LEI Nº 7.102 - DE 20 DE JUNHO DE 1983
Alterado pelas Leis nº 8.863 de 29/03/94 e nº 9.017 de 30/03/95
Dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(*) Art. 1º - É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta Lei.
Parágrafo único - Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupanças, suas agências, subagências e seções.
Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos:
I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes;
II -artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e
III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.
(*) Parágrafo único - Revogado pela Lei nº 9.017 de 30/03/95
Art. 3º - A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados:
I - por empresa especializada contratada; ou
(*) - Alterado pela Lei nº 9.017 de 30/03/95, publicada no D.O.U. de 31/03/95.
(*)II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça.
(*)Parágrafo único - Nos estabelecimentos estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação.
(*) Art. 4º - O transporte de numerário em montante superior a vinte mil Unidades Fiscais de Referência - UFIR, para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada.
(*) Art. 5º - O transporte de numerário entre sete mil e vinte mil UFIR poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes.
(*) Art. 6º - Além das atribuições previstas no art. 20 compete ao Ministério da Justiça:
I - fiscalizar os estabelecimentos financeiros quanto ao cumprimento desta Lei;
II - encaminhar parecer conclusivo quanto ao prévio cumprimento desta Lei, pelo estabelecimento financeiro, à autoridade que autoriza o seu funcionamento;
III - aplicar aos estabelecimentos financeiros às penalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo único - Para a execução da competência prevista no inciso I deste artigo, o Ministério da Justiça poderá celebrar convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos respectivos Estados e Distrito Federal.
(*) Art. 7º - O estabelecimento financeiro que infringir disposição desta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica da infrator:
I - advertência;
(*) II - multa, de mil a vinte mil UFIR;
III - interdição do estabelecimento.
Art. 8º - Nenhuma sociedade seguradora poderá emitir, em favor de estabelecimentos financeiros, apólice de seguros que inclua cobertura garantindo riscos de roubo e furto qualificado de numerário e outros valores, sem comprovação de cumprimento, pelo segurado, das exigências previstas nesta Lei.
(*) - Alterado pela Lei nº 9.017 de 30/03/95, publicada no D.O.U. de 31/03/95.
Parágrafo único - As apólices com infringência do disposto neste artigo não terão cobertura de ressegurados pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
Art. 9º - Nos seguros contra roubo e furto qualificado de estabelecimentos financeiros, serão concedidos descontos sobre os prêmios aos segurados que possuírem, além dos requisitos mínimos de segurança outros meios de proteção previstos nesta lei, na forma de seu regulamento.
(#) Art. 10º. - São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:
I - proceder a vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;
II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga.
§ 1º - Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa.
§ 2º - As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além de hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residenciais; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas.
§ 3º - Serão regidas por esta Lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior.
§ 4º - As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta Lei e demais legislações pertinentes.
§ 5º - (VETADO)
§ 6º - (VETADO)
Art. 11º. - A propriedade e a administração das empresas especializadas que vierem a se constituir são vedadas a estrangeiros.
(#) - Alterado pela Lei nº 8.863 de 28/03/94, publicada no D.O.U. de 29/03/94.
Art. 12º. - Os Diretores e demais empregados das empresas especializadas não poderão ter antecedentes criminais registrados.
(*) Art. 13º - O capital integralizado das empresas especializadas não pode ser inferior a cem mil UFIR.
Art. 14º - São condições essenciais para que as empresas especializadas operem nos Estados, Territórios e Distrito Federal:
I - autorização de funcionamento concedida conforme o artigo 20 desta Lei; e
II - comunicação à Secretaria de Segurança Pública do respectivo Estado, Território ou Distrito Federal.
(#) Art. 15º. - Vigilante, para os efeitos desta Lei, é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II do caput e §§ 2º, 3º e 4º do art. 10.
Art. 16º. - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III - ter instrução correspondente à 4ª série do 1º Grau;
(#) IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta Lei.
V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;
VI - não ter antecedentes criminais registrados; e
VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
Parágrafo único - O requisito previsto no inciso III deste artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da presente Lei.
Art. 17º. - O exercício da profissão de vigilante requer o prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no artigo anterior.
Parágrafo único - Ao vigilante será fornecida Carteira de Trabalho e Previdência Social, em que será especificada a atividade do seu portador.
Art. 18º. - O vigilante usará uniforme somente quando em efetivo serviço.
(*) - Alterado pela Lei nº 9.017 de 30/03/95, publicada no D.O.U. de 31/03/95.
(#) - Alterado pela Lei nº 8.863 de 28/03/94, publicada no D.O.U. de 29/03/94.
Art. 19º. - É assegurado ao vigilante:
I - uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular;
II - porte de arma, quando em serviço;
III - prisão especial por ato decorrente do serviço;
IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora.
(*) Art. 20º. - Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio de seu órgão competente ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal:
I - conceder autorização para o funcionamento:
a) das empresas especializadas em serviços de vigilância;
b) das empresas especializadas em transporte de valores; e
c) dos cursos de formação de vigilantes.
II - fiscalizar as empresas e os cursos mencionados no inciso anterior;
III - aplicar às empresas e aos cursos a que se refere o inciso I deste artigo as penalidades previstas no artigo 23 desta Lei;
( # )IV - aprovar uniforme;
V - fixar o currículo dos cursos de formação de vigilantes;
VI - fixar o número de vigilantes das empresas especializadas em cada Unidade da Federação;
VII - fixar a natureza e a quantidade de armas de propriedade das empresas especializadas e dos estabelecimentos financeiros;
VIII - autorizar a aquisição e a posse de armas e munições; e
IX - fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados.
(#) X - rever anualmente a autorização de funcionamento das empresas elencadas no inciso I deste artigo.
(*) Parágrafo único - As competências previstas nos incisos I e V deste artigo não serão objeto de convênio.
Art. 21º. - As armas destinadas ao uso dos vigilantes serão de propriedade e responsabilidade:
I - das empresas especializadas;
II - dos estabelecimentos financeiros quando dispuserem de serviço organizado de vigilância, ou mesmo quando contratarem empresas especializadas.
(*) - Alterado pela Lei nº 9.017 de 30/03/95, publicada no D.O.U. de 31/03/95.
(#) - Alterado pela Lei nº 8.863 de 28/03/94, publicada no D.O.U. de 29/03/94.
Art. 22º. - Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.
Parágrafo único - Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poderão também utilizar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.
Art. 23º. - As empresas especializadas e os cursos de formação de vigilantes que infringirem disposições desta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades, aplicáveis pelo Ministério da Justiça, ou, mediante convênio, pelas Secretarias de Segurança Pública, conforme a gravidade da infração, levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:
I - advertência;
(*) II - multa de quinhentas até cinco mil UFIR;
III - proibição temporária de funcionamento; e
IV - cancelamento do registro para funcionar.
Parágrafo único - Incorrerão nas penas previstas neste artigo as empresas e os estabelecimentos financeiros responsáveis pelo extravio de armas e munições.
Art. 24º. - As empresas já em funcionamento deverão proceder à adaptação de suas atividades aos preceitos desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que entrar em vigor o regulamento da presente Lei, sob pena de terem suspenso seu funcionamento até que comprovem essa adaptação.
Art. 25º. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 26º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27º. - Revogam-se os Decretos - Leis nº 1.034 (1), de 21 de outubro de 1969, e nº 1.103 (2), de 6 de abril de 1970, e as demais disposições em contrário.
João Figueiredo - Presidente da República
Ibrahim Abi-Ackel.
Segundo Fernando Bandeira, Presidente da Federação dos Vigilantes do Estado do Rio de Janeiro e Diretor Nacional de Assuntos Parlamentares da Nova Central Sindical, existe tramitando hoje no Congresso Nacional três projetos de adicional de 30% de periculosidade: o PLS 682/07 da Senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) já aprovado no senado, tramitando na Câmara, na Comissão Especial da Segurança Privada como PL 4.436, e o PL 1.033/03 da Deputada Vanessa Grazziotini (PCdoB/AM) já aprovado na CCJ da Câmara e remetido ao Senado com a numeração PLC 220/09. O 3º é o PLS 387/08, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), aprovado no Senado e tramitando na Câmara como PL 6.113/09 aprovado hoje(25) por unanimidade na comissão do trabalho.
Bandeira ressaltou que a Federação dos Vigilantes do Estado do Rio de Janeiro com a Nova Central dão apoio a esses projetos que são prioridade para a categoria. “Não importa qual deles seja aprovado, o que importa é que os trabalhadores em segurança privada tenham os 30% de periculosidade, já que dispõem diariamente de suas vidas para defender a de terceiros, e o patrimônio público”.