portarias

Legislação sobre Segurança Privada
Normas Ementa
LEIS
Lei 7.102/83 Dispõe sobre segurança para os Bancos, normas para constituição e funcionamento das empresas de Segurança Privada (com a redação atualizada pelas Leis abaixo)
Lei 8.863/94 Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Lei 9.017/95 Altera a Lei 7.102/83
MP 2.184-/01 Altera o art. 17 da Lei 7.102/83 - Transfere da DRT para o DPF o registro profissional dos Vigilantes.
Lei 11.718/08 Altera a Lei nº 7.102/83, cria a obrigatoriedade das Cooperativas de Crédito apresentarem plano de segurança de suas instalações.
TABELA DE TAXAS Tabelas de taxas, anexo da Lei nº 9.017/95, alterada pela Lei nº 11.718/08
DECRETOS
Decreto 89.056/83

Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 ( já atualizada pelo Decreto 1.592/95)
Decreto 1.592/95 Altera o Decreto nº 89.056/83, que regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983
PORTARIAS DA POLÍCIA FEDERAL / MJ
Portaria 893/87-MJ Permite que vigilantes que ingressaram na profissão antes da data da portaris, se registrem após a realização do curso de reciclagem no prazo de 180 dias.
Portaria 1546/95-MJ Aprova o Regimento Interno da CCASP - Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada.
Portaria 891/99-DPF Cria a Carteira Nacional de Vigilante.
Portaria 029/99-DMB Nomatiza atividade de segurança privada, aquisição de materiais controlados, etc. no âmbito do Exército.
Portaria 320/04-DPF Altera a validade da Carteira Nacional de Vigilante.
Portaria 2494/04-MJ

Revoga a Portaria 1545/95-MJ, alterando a composição da CCASP e dá outras providências.
Portaria 346/06-DPF Institui o Sistema de Gestão Eletrônica da Segurança Privada - GESP e dá outras providências.

Portaria 387/06-DPF Altera e consolida as normas aplicadas sobre segurança privada. Alterada pelas Portarias nº 515/07, 358/09, 408/09, 781/10 e 1670/10-DG/DPF. - Sem os anexos. Formatada por Everaldo Mariz.
Portaria 387/06-Com Anexos Portaria completa, com a Exposição de Motivos e Anexos. Os anexos trazem o programa dos diversos cursos. Fonte Sitio do DPF.
Portaria 195/09-MJ Altera a Portaria 2494-MJ.
Portaria 196/09-MJ Revoga a Portaria 1264/95-MJ, atribui ao DPF a competência para definições sobre carro forte.
Portaria 358/09-DPF Altera a Portaria nº 387/06-DG/DPF
Portaria 358/09-DPF Altera a Portaria nº 387/06-DG/DPF. Publicação original no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.
Portaria 408/09-DPF Altera as Portarias nº 387/06-DG/DPF e 358/09-DG/DPF.
Portaria 781/10-DPF

Altera a Portaria nº 387/06-DG/DPF, inclusive, define as especificações dos Veículos Especiais para transporte de valores

Portaria 1670/10-DPF Altera a Portaria nº 387/06-DG/DPF. Publicada em 25.10.2010
PORTARIAS E INSTRUÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS
Portaria 029/99-DMB Nomatiza atividade de segurança privada, aquisição de materiais controlados, etc. no âmbito do Exército.
Portaria 191/06-MTrabalho Define colete á prova de armas como EPI e fixa prazo para implantação integral.
Portaria 18/06-DLog Dispõe sobre coletes à prova de balas - aquisição, controle, etc.
Portaria 01/09-DLog Autoriza a aquisição de armas e munições não letais para a atividade de segurança privada.
PORTARIAS E INSTRUÇÕES REVOGADAS
Portaria 992/95-DPF Revogada pela Portaria nº 387/06, publicada no DOU de 01/09/2006
Portaria 1129/95-DPF Revogada pela Portaria nº 387/06, publicada no DOU de 01/09/2006
Portaria 1264/95-MJ Revogada pela Portaria nº 196-MJ de 16.02.09
Portaria 1545/95-MJ Modificar, no âmbito do Ministério da Justiça, a composição da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada.
Portaria 277/98-DPF Revogada pela Portaria nº 387/06, publicada no DOU de 01/09/2006
Portaria 836/00-DPF Revogada pela Portaria nº 387/06, publicada no DOU de 01/09/2006
I.S. Nº 01/04-CGCSP Trata da uniformização dos procedimentos nas DELESP´s e nas C.V's (s/anexos)
Portaria 1055/01-MJ Altera a Portaria 1264/94 - Repotencialização de "Carro Forte"