direitos dos vigilantes

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA VIGILANTES

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 6.113/09, do Senado, que amplia o conceito de periculosidade estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo novo conceito, passam a ter direito ao adicional de periculosidade (30% sobre o salário) diversas categorias profissionais, entre elas salva-vidas, vigilantes e seguranças privados. Segundo Fernando Bandeira, Presidente da Federação dos Vigilantes do Estado do Rio de Janeiro e Diretor Nacional de Assuntos Parlamentares da Nova Central Sindical, existe tramitando hoje no Congresso Nacional três projetos de adicional de 30% de periculosidade: o PLS 682/07 da Senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) já aprovado no senado, tramitando na Câmara, na Comissão Especial da Segurança Privada como PL 4.436, e o PL 1.033/03 da Deputada Vanessa Grazziotini (PCdoB/AM) já aprovado na CCJ da Câmara e remetido ao Senado com a numeração PLC 220/09. O 3º é o PLS 387/08, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), aprovado no Senado e tramitando na Câmara como PL 6.113/09 aprovado hoje(25) por unanimidade na comissão do trabalho. Bandeira ressaltou que a Federação dos Vigilantes do Estado do Rio de Janeiro com a Nova Central dão apoio a esses projetos que são prioridade para a categoria. “Não importa qual deles seja aprovado, o que importa é que os trabalhadores em segurança privada tenham os 30% de periculosidade, já que dispõem diariamente de suas vidas para defender a de terceiros, e o patrimônio público”. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo e se aprovada sem nenhum requerimento, irá direto à sanção presidencial.